ESTADO E SOCIEDADE CIVIL: A CONSTRUÇÃO DO DIREITO E O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL DO SÉCULO XXI / STATE AND CIVIL SOCIETY: THE CONSTRUCTION OF LAW AND CONSTITUTIONAL LAW IN BRAZIL OF THE 21st CENTURY - Falbo, Ricardo Nery; De Souza, Bianca Tomaino (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2014)
<!--[if gte mso 9]> <![endif]--> O objetivo deste trabalho é pensar o fenômeno jurídico “lei” com base na investigação empírica de consultas públicas realizadas na internet pelo Estado como forma de promover a democratização do processo legislativo. O direito não é produção exclusiva nem do estado nem da sociedade. Ele é realidade normativa contraditória e complexa, assim como as relações das quais ele resulta. O direito-lei é elaborado segundo desenho institucional que não encontra previsão normativa expressa na Constituição do Estado. O papel da sociedade civil na elaboração do direito depende de regras do estado, de cuja elaboração os próprios setores da sociedade não participam. <!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--><!--[if gte mso 10]> <mce:style><! /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tableau Normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} --> <!--[endif] -->