BREVE ESTUDO SOBRE O MICROSSISTEMA JURÍDICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Costa, Eliton Costa de Souza; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2019)
Na quadra histórica em que vive o Brasil, onde quase 25% da população é detentora de alguma deficiência, chegando em alguns Estados da federação a ultrapassar a marca dos 27% de pessoas com deficiência, segundo o senso de 2010, vem-se por questionar que tutelas jurídicas o direito vem proporcionando a essa parcela tão significativa da população brasileira. Nesse estudo será trazido à baila a recentíssima Lei nº 13.146/15 que lavra o Estatuto da pessoa com deficiência, a qual oferta uma nova modelagem jurídica ao tratamento destinado a inclusão de pessoa com deficiência, inovando em certos momentos e consolidando outras matérias, tudo em favor da promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo estudar o plexo de direitos e garantias relacionado com as pessoas com deficiência, desenhando o microssistema jurídico especial galgado pela normatividade extraída da constituição e dos diversos ramos do direito.