ABUSO DE AUTORIDADE E USO LÍCITO DE ARMAS DE FOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO-CONTRIBUIÇÕES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL - Alves, Fernando Antonio da Silva (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2011)
Este artigo pretende fazer uma exposição sobre o tema do abuso de autoridade, enfocando seu conceito e circunstâncias em que ocorre, correlacionando o exercício da função estatal com as diretrizes político-constitucionais para a regulação da violência policial, de acordo com os princípios constitucionais.