A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Tiburcio, Carmem (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2011)
A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros.