SOBERANIA, DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ENERGÉTICOS: LIMITES CONSTITUCIONAIS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA MARGEM EQUATORIAL BRASILEIRA - Grassi, Viviane (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2025)
Este artigo analisa os limites constitucionais à exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial brasileira, à luz de suas implicações ambientais, sociais, econômicas e jurídicas, no contexto nacional e internacional. O problema central é verificar em que medida o exercício da soberania nacional sobre recursos energéticos fósseis pode conflitar com os princípios constitucionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, bem como com normas internacionais de direitos humanos e proteção climática. Busca-se examinar os desafios jurídicos enfrentados pelo Estado brasileiro na regulação dessa atividade. Os objetivos incluem: discutir a evolução do conceito de soberania em um cenário de globalização e governança transnacional; analisar o papel da Lex Mercatoria e das empresas transnacionais na limitação da autonomia regulatória; examinar os limites constitucionais impostos à exploração de recursos, com destaque para o art. 225 da Constituição Federal e para os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; e refletir sobre alternativas de desenvolvimento que respeitem tanto a soberania nacional quanto os direitos fundamentais e ambientais. O método é dedutivo-analítico, com pesquisa bibliográfica, documental e normativa. Conclui-se que a soberania sobre os recursos naturais, embora constitucionalmente garantida, encontra limites jurídicos significativos, exigindo ponderação entre desenvolvimento e proteção ambiental.