MOTIVAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO DO ICMS/RJ CONTEMPLANDO PERÍODOS COBERTOS PELA DECADÊNCIA - Pereira, João Luís de Souza (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2021)
Apesar de já estar consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem do prazo decadencial em matéria tributária, a decadência ainda é tema que merece ser revisitado. Os lançamentos de ofício, exigindo ICMS, realizados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não justificam o porquê de não ser observado o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, quando se referem a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da ciência do auto de infração. Consequentemente, a discussão acerca do afastamento do art. 173, I, do CTN, inicia com claro prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Daí, o porquê de se investigar a necessidade de o lançamento de ofício conter todas as informações úteis para o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte no âmbito de um processo administrativo justo. 10.12957/rfd.2021.61605