APLICAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL - Ribeiro, Ricardo Lodi; da Nóbrega, Henrique Couto (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2021)
O artigo pretende analisar, a partir da experiência vivida no Estado do Rio de Janeiro, as implicações entre o novo Regime de Recuperação Fiscal, destinado a sanar as contas dos entes subnacionais em dificuldade fiscal, e a regra de autonomia de gestão financeira das universidades públicas, que tem previsão no art. 207, da Constituição Federal. 10.12957/rfd.2021.61599