MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES À LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. - dos Santos Souza, Luana; Iglesias, Tania Conceição (Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD, 2025)
O tema tratado neste artigo insere-se no campo de estudos do Direito Constitucional, delimitando-se ao direito fundamental à educação. Discute-se a conformidade do Decreto n.º 10.004/2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, com a Constituição Federal de 1988. Após análise dos princípios que regem o sistema de ensino e do contexto em que se inserem, o estudo bibliográfico estabelece um paralelo entre as disposições da Constituição e da legislação federal correlata e aquelas contidas no Decreto n.º 10.004/2019. Estabelecidas as dissonâncias entre os diplomas normativos, são analisados os reflexos gerados no exercício do direito à educação. Por fim, é abordada a revogação do Decreto n.º 10.004/2019 pelo Decreto n.º 11.611/2023, e analisado o cenário após a descontinuidade do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, com ressalvas quanto à insuficiência da medida para a restauração dos valores constitucionais.