PEIXOTO, Roberto Bassam. Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pêndulo punitivo sobre os adolescentes infratores | Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders. Revista Em Pauta: teoria social e realidade contemporânea, [S. l.], v. 17, n. 43, 2019. DOI: 10.12957/rep.2019.42508. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaempauta/article/view/42508. Acesso em: 6 maio. 2024.