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Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy

Stanley Souza Marques, Roberta Camineiro Baggio (Autor/a)

242-266

2013-12-10

DOI: https://doi.org/10.12957/dep.2013.5856

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