Gravatá Nicoli PA, Maciel Ramos M. Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje? / Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?. Rev. Direito Práx. [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 15º de maio de 2024];14(3):2030-56. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252