de Moura SNC, Ramos MM. A mulher lésbica é mulher para a Lei Maria da Penha? / Is the lesbian woman a woman for Maria da Penha Law?. Rev. Direito Práx. [Internet]. 8º de junho de 2022 [citado 6º de maio de 2024];13(2):1168-99. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/66798