Marques SS, Baggio RC. Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy. Rev. Direito Práx. [Internet]. 10º de dezembro de 2013 [citado 1º de maio de 2024];4(2):242-66. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/5856