Bitencourt LV, Bitencourt CM. A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state. Rev. Direito Práx. [Internet]. 6º de março de 2023 [citado 4º de maio de 2024];14(1):139-64. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212