Maffini RDC. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers. Rev. Direito Práx. [Internet]. 3º de março de 2021 [citado 6º de maio de 2024];12(1):353-78. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702