Gonçalves ED, Souza VF de. Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection. Rev. Direito Práx. [Internet]. 7º de agosto de 2012 [citado 28º de abril de 2024];3(1):96-111. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/3145