de Niemeyer PO. A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights. Rev. Direito Práx. [Internet]. 9º de março de 2016 [citado 28º de abril de 2024];7(1):264-88. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/18045