Ávila APO, Rios RR. Mutação constitucional e proibição de discriminação por motivo de sexo / “Constitutional mutation” and the constitutional veto upon discrimination based on sex. Rev. Direito Práx. [Internet]. 9º de março de 2016 [citado 5º de maio de 2024];7(1):21-47. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17987