Araújo Chersoni F de, Baethgen AKL, Silva R de M. Entre Criminalização e Resistência Popular: a Lei no 16.139/2024 e a Vivência Junto ao MTST no Rio Grande do Sul. Rev. Direito Práx. [Internet]. 3º de abril de 2026 [citado 20º de abril de 2026];16(4). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/90243