de Araujo Asperti MC, Monteiro Gabbay D. O Processo Estrutural sob a lente dos desastres. Rev. Direito Práx. [Internet]. 21º de agosto de 2026 [citado 24º de agosto de 2026];17(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/94461