de Campos CH. Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa. Rev. Direito Práx. [Internet]. 16º de maio de 2024 [citado 13º de julho de 2025];15(4):1-28. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628