Bittar ECB. A situação atual dos direitos humanos : entre destroços, desincentivos e retrocessos. A fronteira e o limite do Estado Democrático de Direito. Rev. Direito Práx. [Internet]. 6º de dezembro de 2023 [citado 22º de maio de 2025];15(4):1-29. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72030