Portella AA, Santos HS. Federalismo fiscal e efetividade da dignidade humana: Análise aplicada ao financiamento da saúde nos municípios da costa do descobrimento do estado da Bahia . Rev. Direito Práx. [Internet]. 22º de dezembro de 2022 [citado 1º de agosto de 2025];14(4):2203-39. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/65290