1.
Silveira DB da. O Supremo Tribunal Federal e seu poder contramajoritário sobre as medidas provisórias / The Federal Supreme Court and its counter-majoritarian power over the Provisional Measures. Rev. Direito Práx. [Internet]. 8º de junho de 2016 [citado 2º de maio de 2025];7(2):68-109. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17018