Gaio, Alexandre, Raquel Frazão Rosner, e Vivian M. Ferreira. “O Licenciamento Ambiental Como Instrumento Da política climática Environmental Permitting As a Climate Policy Instrument”. Revista Direito e Práxis 14, no. 1 (março 6, 2023): 594–620. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/73126.