Matos, Andityas Soares de Moura Costa, and Bárbara Nascimento de Lima. “Por Uma Desobediência não-Civil Para além Do Direito For a Non-Civil Disobedience Beyond the Law”. Direito e Práxis 14, no. 1 (March 6, 2023): 57–88. Accessed July 7, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56258.