Maia Filho, Mamede Said. “Medidas De Emergência No Contexto Da Covid-19 Emergency Measures in the Covid-19 Context”. Revista Direito e Práxis 13, no. 1 (março 9, 2022): 170–195. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/52920.