Maffini, Rafael Da Cás. “COVID-19: análise crítica Da distribuição Constitucional De Competências COVID-19: A Critical Analysis of the Constitutional Division of Powers”. Revista Direito e Práxis 12, no. 1 (março 3, 2021): 353–378. Acessado maio 5, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/49702.