Almeida Costa, Arthur Barrêtto de. “Perdoar E Punir Em Tempos De Transição: O Recurso De Graça No Conselho De Estado Do Brasil (1828-1834) Pardoning and Punishing in Times of Transition: The Pardon Appeal (Recurso De Graça) on the Brazilian Council of State (1828-1834)”. Revista Direito e Práxis 10, no. 4 (dezembro 1, 2019): 2341–2366. Acessado julho 17, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/37812.