Gonçalves, Eloísa Dias, e Vinícius Ferrarezi de Souza. “Direito à Moradia: a Possibilidade De regularização fundiária Nas áreas De preservação Permanente Right to Habitation: The Possibility of Land Regularization in Areas of Permanent Environmental Protection”. Revista Direito e Práxis 3, no. 1 (agosto 7, 2012): 96–111. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/3145.