Streck, Lenio Luiz, e Daniel Ortiz Matos. “Um Direito Sem Faticidade: Uma (des)leitura Da Teoria Do Fato jurídico A Law Without Facticity: An (un)reading Theory of Legal Fact”. Revista Direito e Práxis 9, no. 1 (março 7, 2018): 177–202. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/25687.