de Niemeyer, Pedro Octavio. “A Validade Da Lei Da Anistia E As Decisões Do Supremo Tribunal Federal E Da Corte Interamericana De Direitos Humanos The Validity of Amnesty Law and the Decisions Taken by the Brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights”. Revista Direito e Práxis 7, no. 1 (março 9, 2016): 264–288. Acessado abril 28, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/18045.