Carvalho, Osvaldo Ferreira de. “A força jurídico-Constitucional Dos Direitos Sociais No Estado Constitucional Legal and Constitutional Power of Social Rights in the Constitucional State”. Revista Direito e Práxis 2, no. 2 (dezembro 15, 2011): 172–193. Acessado abril 29, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1692.