Albuquerque, Fabíola Freire de. “Propriedade E Autonomia Privada: Uma análise Da eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais Property and Private Autonomy: Analysis of the Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights”. Revista Direito e Práxis 2, no. 1 (setembro 28, 2011): 60–76. Acessado maio 3, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/1273.