Pimenta Filho, Luiz Cláudio. “Institucionalização Jurídico-Política Do Neoliberalismo: A Declaração De Direitos Da Liberdade Econômica Como Um Caso De ‘neoliberal polity’ No Brasil”. Revista Direito e Práxis 16, no. 2 (junho 11, 2025). Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/88731.