Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão, e Mônica Mota Tassigny. “O Processo Estrutural Como Instrumento Aplicado Ao Direito De Acesso à informação Ambiental No Brasil”. Revista Direito e Práxis 15, no. 2 (outubro 23, 2023). Acessado maio 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76825.