Gravatá Nicoli, Pedro Augusto, e Marcelo Maciel Ramos. “Existe Um Direito Legislado Da antidiscriminação Para Pessoas LGBTQIA+ No Brasil Hoje? Is There a Legislated Anti-Discrimination Law for LGBTQIA+ People in Brazil Today?”. Revista Direito e Práxis 14, no. 3 (setembro 1, 2023): 2030–2056. Acesso em março 18, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/76252.