de Campos, Carmen Hein. “Violência Baseada No Gênero Na Lei Maria Da Penha: Um Conceito Em Disputa”. Revista Direito e Práxis 15, no. 4 (maio 16, 2024): 1–28. Acessado julho 12, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628.