Bittar, Eduardo Carlos Bianca. “A situação Atual Dos Direitos Humanos : Entre destroços, Desincentivos E Retrocessos. A Fronteira E O Limite Do Estado Democrático De Direito”. Revista Direito e Práxis 15, no. 4 (dezembro 6, 2023): 1–29. Acessado julho 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72030.