Bittar, Eduardo Carlos Bianca. «A situação Atual Dos Direitos Humanos : Entre destroços, Desincentivos E Retrocessos. A Fronteira E O Limite Do Estado Democrático De Direito». Direito e Práxis 15, no. 4 (diciembre 6, 2023): 1–29. Accedido mayo 22, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72030.