Portella, André Alves, e Hebert Souza Santos. “Federalismo Fiscal E Efetividade Da Dignidade Humana: Análise Aplicada Ao Financiamento Da Saúde Nos municípios Da Costa Do Descobrimento Do Estado Da Bahia ”. Revista Direito e Práxis 14, no. 4 (dezembro 22, 2022): 2203–2239. Acessado maio 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/65290.