Silveira Siqueira, Gustavo. “Carta Magna não é sinônimo De Constituição: Uma análise Do Conceito No Brasil E Uma Breve história Do Documento Medieval Magna Carta Is Not Synonymous With Constitution: An Analysis of the Concept in Brazil and a Brief History of the Medieval Document”. Revista Direito e Práxis 13, no. 4 (dezembro 7, 2022): 2292–2309. Acessado julho 28, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/59938.