Bitencourt, Laura Vaz, e Caroline Muller Bitencourt. “A Austeridade Da Emenda Constitucional Nº 95 2016 E O avanço Do Estado Pós-Democrático The Austerity of Constitutional Amendment Nº 95 2016 and the Advancement of the Post-Democratic State”. Revista Direito e Práxis 14, no. 1 (março 6, 2023): 139–164. Acesso em março 11, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/56212.