Bacha e Silva, Diogo, y Alexandre Gustavo Melo Franco Moraes Bahia. «Direito à Saúde, jurisdição Constitucional E Estado De Emergência Constitucional: Uma Perspectiva crítica Da Pandemia Right to Health, Judicial Review and Constitutional State of Emergency: A Critical Perspective of the Pandemic». Direito e Práxis 12, no. 2 (junio 9, 2021): 830–860. Accedido octubre 7, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50341.