de Godoy, Miguel Gualano. «O Supremo Contra O Processo Constitucional: Decisões monocráticas, transação Da Constitucionalidade E O Silêncio Do Plenário The Brazilian Supreme Court Against the Rules of Constitutional Process: Individual Precautionary Measures, Transaction of the Constitutionality and the Silence of the Plenary of the Court». Direito e Práxis 12, no. 2 (junio 9, 2021): 1034–1069. Accedido mayo 9, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/44292.