Vargas Palar, Juliana, Igor Mendes Bueno, and Maria Beatriz Oliveira da Silva. “O Primado Da Constituição Como Fator De Desenvolvimento Das relações De produção Capitalistas The Primacy of Constitution As a Factor of Development of the Capitalists Production Relations”. Direito e Práxis 11, no. 2 (June 3, 2020): 911–943. Accessed June 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/42290.