Gomes, Camilla Borges Martins, and Helena Ferreira Matos. “O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições Para a construção teórica E prática Da jurisdição Constitucional No Brasil”. Direito e Práxis 10, no. 1 (March 7, 2019): 766–774. Accessed July 27, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/39817.