Cunha, José Ricardo. “Revolução E Forma Jurídica: Estado De Direito Em Contextos pós-revolucionários E Desafios Ao Processo revolucionário Revolution and Legal Form: Rule of Law in Post-Revolutionary Contexts and Challenges to the Revolutionary Process”. Direito e Práxis 8, no. 3 (September 20, 2017): 2405–2448. Accessed June 29, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/30129.