Costa, Alexandre Bernardino, and Magnus Henry da Silva Marques. “O Processo Constituinte De 1987 E a Passagem Do Tempo: Uma análise Sobre Um Conflito The Constituent Process of 1987 and the Passage of Time: An Analysis about a Conflict”. Direito e Práxis 9, no. 3 (August 28, 2018): 1169–1195. Accessed May 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/28822.