Gomes, Marina Pereira Manoel. “A Liberdade De expressão No Estado democrático De Direito: Ponderações Sobre a repressão Estatal Aos Direitos Fundamentais E a ADPF 187 DF Freedom of Speech in the Democratic Rule-of-Law State”. Direito e Práxis 3, no. 1 (August 7, 2012): 144–163. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/3136.