Ávila, Ana Paula Oliveira, and Roger Raupp Rios. “Mutação Constitucional E proibição De discriminação Por Motivo De Sexo ‘Constitutional mutation’ and the Constitutional Veto Upon Discrimination Based on Sex”. Direito e Práxis 7, no. 1 (March 9, 2016): 21–47. Accessed May 2, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/17987.